Suporte Postos

Shell pagará indenização a posto de combustíveis por ceder contrato à Agip via ato societário simulado

Mon, 14 May 2012 14:32:18 -0300

Fonte: STJ

A Shell Brasil S/A terá que pagar indenização convencional por ter cedido contratos relativos à operação de posto de combustíveis à Agip Distribuidora S/A. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a ocorrência de negócio simulado na criação, por cisão da Shell, da empresa Lesh S/A, depois incorporada à Agip.

O acordo proibia a cessão dos diversos contratos promessa de compra e venda de produtos e outras avenças (combustível, óleos e assemelhados), locação e sublocação do imóvel, além de sua hipoteca para garantir dívidas de financiamento para aquisição de produtos a empresas que não fossem controladoras, controladas ou coligadas da Shell.

Simulação

A Shell, porém, criou a Lesh, por meio de cisão parcial, transferindo a ela o contrato. Posteriormente, como acionista majoritária da empresa, autorizou sua incorporação à Agip. O posto então ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com multa e indenização por perdas e danos.

Para as instâncias ordinárias, a operação foi simulada para contornar a vedação contratual. Em recursos no STJ, a Shell e a Agip alegaram não ter havido simulação, já que a cisão parcial do patrimônio da primeira e posterior incorporação da Lesh à segunda seguiram os termos da lei, sem que o posto de combustíveis apresentasse oposição. A Shell sustentou ainda sua ilegitimidade passiva e a Agip alegou decadência da pretensão do posto.

Legal, mas ilícito

O ministro Luis Felipe Salomão, porém, não acolheu nenhuma das alegações das recorrentes. Para o relator, a legalidade das operações, por si só, não exclui a possibilidade de ilícito contratual.

Evidentemente, o ordenamento jurídico autoriza a cisão total ou parcial de companhias, ainda que mediante sociedade constituída exclusivamente para esse fim, bem como a incorporação societária, ponderou.

Porém, não é menos verdade que atos legalmente lícitos podem ensejar a responsabilidade civil, seja nas hipóteses em que o ato acarretou meramente um ilícito contratual, seja nas hipóteses em que o próprio ordenamento autoriza a responsabilidade civil por ato lícito, completou o relator.

Alteração objetiva

Conforme seu voto, a cisão não poderia alterar de forma substancial e unilateral as cláusulas anteriores, à revelia do terceiro contratante. As operações de transformação, incorporação, cisão e fusão de sociedades valem interna corporis, entre os entes envolvidos, e podem gerar mudanças subjetivas nas obrigações assumidas. As alterações contratuais objetivas, de cunho material, porém, são vedadas.

No caso, havendo cláusula contratual a vedar a cessão da avença a sociedade não pertencente ao mesmo grupo econômico da fornecedora de combustíveis, as operações de cisão parcial e incorporação societárias, embora em tese formalmente lícitas, acarretaram a vulneração do que foi contratualmente estabelecido, mostrando-se de rigor a rescisão, com os consectários dela resultantes, afirmou.

Parceria

O ministro destacou também que o contrato, no caso, não constitui crédito anterior do posto, o que afasta a possibilidade de se opor à cisão e à incorporação nos termos da Lei das Sociedades Anônimas. Ele também afirmou que não houve, em nenhum momento, a pretensão do posto em anular as operações societárias da Lesh, mas apenas de fazer valer seu contrato com a Shell.

Na verdade, em contratos de colaboração, como os da espécie, o que há é uma parceria comercial, mediante a qual os empresários articulam suas iniciativas e esforços com vistas à criação ou consolidação de mercados consumidores para certos produtos, explicou, citando doutrina de Fábio Ulhoa.

Personalíssimo

O relator afirmou ainda que não seria razoável esperar que um posto contratasse produtos de uma bandeira e acabasse vendendo de outra. Ele citou julgados do STJ que condenavam, na perspectiva do engano do consumidor, essa atitude. O contrato de fornecimento de combustíveis seria, portanto, personalíssimo.

Em verdade, no caso em apreço, não poderia mesmo a revendedora comprometer-se contratualmente com a venda de combustíveis de determinada fornecedora e, posteriormente, ser surpreendida com a alteração desse característico, havendo possibilidade, inclusive, de discrepâncias qualitativas, acrescentou.

Refinaria do Comperj pode ter novo atraso

Mon, 14 May 2012 11:39:59 -0300

Fonte: Dgabc.com.br

Já adiada três vezes, a entrada em operação da refinaria do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) está novamente ameaçada.

Problemas administrativos, que se evidenciam na baixa execução orçamentária da obra; a inexistência de acessos para a chegada dos megaequipamentos; dificuldades na obtenção de licenças ambientais; e greves que, nos sete últimos meses, interromperam a construção por 85 dias, afetam o cronograma.

Oficialmente, a Petrobras mantém a inauguração do Comperj para outubro de 2014, mas um novo adiamento já é considerado pela diretoria da estatal, pois os impasses estão longe de serem resolvidos. O projeto básico do complexo, de 2006, previa que em 2011 a produção da refinaria seria iniciada. A inauguração passou para 2012, depois para 2013 e, no ano passado, para 2014.

Quando inaugurada, a refinaria do Comperj terá capacidade de produzir 165 mil barris diários de derivados de petróleo. De três a quatro anos depois, a capacidade será duplicada, prevê o projeto. Quanto mais cedo entrar em operação, menos gasolina a Petrobras terá de importar, já que a produção brasileira é insuficiente para suprir o mercado interno.

Em 2011, a Petrobras comprou no exterior 45 mil barris diários para atender à demanda nacional. Este ano, a previsão é de que as importações chegarão a 80 mil barris por dia. Com o atraso do Comperj, a Petrobras continuará importando gasolina a preços desfavoráveis, já que, por decisão do governo, controlador da Petrobras, os combustíveis não serão reajustados antes de o valor do barril chegar a US$ 130 no mercado internacional.

Inferno astral

Um dado que chama a atenção nessa espécie de inferno astral que atinge o Comperj são os gastos da obra, muito abaixo do previsto pelo orçamento. No primeiro bimestre deste ano, a Petrobras utilizou somente 9% (R$ 704,5 milhões) dos R$ 7,9 bilhões da dotação orçamentária. Em 2011, foram gastos R$ 2,4 bilhões, embora R$ 6,3 bilhões estivessem disponíveis. A empresa só gastou 38% da verba do Comperj no ano passado.

Os dados, do Ministério do Planejamento, indicam problemas graves de gestão na mais importante obra em curso da Petrobras, diz o deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ). Ele está recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Petrobras divulgue as razões dos gastos muito abaixo do autorizado.

"Considerando que a Petrobras, por ser uma sociedade anônima, não tem as amarras da burocracia da administração direta, fica nítido um problema de gestão. A obra está muito lenta. Requisitei à Petrobras informações sobre os motivos da demora. As respostas vieram em caráter de sigilo. Estou pedindo ao STF que autorize a divulgação dessas informações, afinal os recursos são da União", afirmou o deputado

CORREÇÃO-Cosan fará oferta pública a minoritários da Comgás

Mon, 14 May 2012 11:37:20 -0300

Fonte: Reuters

A Cosan fará oferta pública de aquisição (OPA) das ações ordinárias dos minoritários da Comgás se for bem-sucedida na proposta de compra do controle da empresa.

A Cosan anunciou em 3 de maio a assinatura de memorando de entendimento com o BG Group para adquirir uma participação de 60,1 por cento que o grupo britânico possui na Comgás, por 3,4 bilhões de reais. Isso representa 73,4 por cento das ações ordinárias e 11,8 por cento das preferenciais da empresa brasileira de gás.

Em comunicado ao mercado nesta quinta-feira, a Comgás disse ter sido informada, pela Cosan, que a sucroalcooleira fará uma OPA se a compra do controle se concretizar.

Ainda segundo a nota, a Cosan divulgará "as informações relativas ao preço e às condições de pagamento de eventual oferta pública a ser realizada... tão logo sejam formalizados os contratos definitivos da operação".

Pela regras do mercado brasileiro, a troca de controle exige que o comprador faça uma OPA para aquisição das ações com direito a voto dos minoritários, com preço de pelo menos 80 por cento do valor pago pelos papéis do bloco de controle.

Com base no número de ações ordinárias da Comgás sem considerar as detidas pelo BG Group, a OPA envolveria 24,98 milhões de ações ordinárias.

A Cosan não informou o valor atribuído por ação ordinária da Comgás nas mãos do BG Group, mas o preço médio acertado pela participação, incluindo as preferenciais que estão sendo adquiridas, ficou em cerca de 47 reais, conforme os dados disponíveis.

Levando em conta o pagamento de 80 por cento desse preço, ou 37,60 reais por ação, o desembolso pela Cosan seria próximo de 940 milhões de reais se houvesse adesão total dos minoritários, segundo cálculos da Reuters.

Petrobras vai financiar 50 mil bolsas de estudo no exterior

Mon, 14 May 2012 11:35:59 -0300

Fonte: Correio24horas

A Petrobras formalizou, na quarta-feira, a adesão ao programa Ciência sem Fronteiras e o compromisso de aportar R$ 319 milhões com a finalidade de financiar oportunidades de formação no exterior para estudantes brasileiros.

A estatal participará com 5 mil bolsas do total de 101 mil bolsas de estudo previstas pelo programa. A parceria com a Petrobras contempla as bolsas de graduação sanduíche; doutorado sanduíche; e doutorado pleno.

Para se candidatar, o estudante deverá, entre outros requisitos, ter concluído, no mínimo, 40% do curso de graduação e ter obtido pelo menos 600 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os estudantes devem atender aos requisitos definidos nos editais de seleção (www.cienciasemfronteiras.gov.br) e formalizar a inscrição via internet.

Modelo de leilões para aquisição de biodiesel muda para evitar combinação de preços

Mon, 14 May 2012 11:31:26 -0300

Fonte: DCI.com.br

O Ministério de Minas e Energia anunciou nesta sexta-feira (11) um novo modelo de leilões para a aquisição de biodiesel. De acordo com o secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do ministério, Marco Antônio Almeida, o novo modelo será menos suscetível à combinação de preços e cartéis entre os participantes.

A partir de agora, todos produtores têm direito de apresentar até três propostas de volume e preço em envelopes fechados. Depois, todos veem todas as propostas, com o direito de refazer apenas as propostas de preço, mas apenas para baixo, explicou Almeida. Feitas as propostas, tanto a Petrobras como as distribuidoras, apresentam seus interesses em relação a elas, acrescentou.

Até a publicação da portaria, nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União, o volume leiloado era definido previamente, com base na estimativa da demanda. Agora, o volume só será conhecido ao final do certame, e cada adquirente vai comprar a quantidade de acordo com sua demanda.

Com as novas regras, a Petrobras que, por ser intermediária nos leilões de biodiesel feitos pela Agência nacional de Petróleo (ANP), é quem faz a primeira compra, seguida das demais distribuidoras poderá fazer compras levando em consideração a proximidade entre produtor e distribuidor.

Segundo o novo modelo, há possibilidades de o preço aumentar caso a demanda apresentada seja maior do que o volume apresentado. Dessa forma, produtores com melhor produto e que fazem entrega sempre pontualmente podem ser beneficiados. Produtoras mais próximas de grandes centros consumidores tendem a apresentar preços menores, justificou Almeida. Mas o produtor mais afastado pode apresentar preço que compense o gasto com logística, completou.

O secretário acrescentou que, o pedido para que cada fornecedor coloque, na oferta, o ponto de entupimento do filtro a frio também representa uma vantagem do novo modelo porque permite a identificação da qualidade do biocombustível. Menor preço absoluto pode não ser o melhor preço global por causa de logística ou de qualidade. Desde o momento inicial, associamos o interesse das distribuidoras com a qualidade do fornecedor. O produto que formar mais borra poderá gerar mais gastos, como com filtros, por serem de má qualidade, argumentou.

Almeida acredita que o novo modelo resultará na redução do preço desse combustível. Essa portaria de hoje permitirá que agentes de mercado participem mais do processo e, com o tempo, reduzirá a interferência do governo no setor.

F-1: Ferrari estreia nova fórmula do combustível Shell V-Power em Barcelona

Mon, 14 May 2012 11:29:56 -0300

Fonte: Cross Brasil

Expectativa é de ganho significativo de performance para os carros de Fernando Alonso e Felipe Massa já a partir da etapa deste final de semana no GP da Espanha.

Os pilotos Fernando Alonso e Felipe Massa irão disputar o GP da Espanha de F-1 com uma nova formulação do combustível Shell V-Power. A expectativa é que o motor Ferrari 056 desenvolva uma performance ainda maior e mantenha as características de consumo da versão anterior, que estreou no GP da Austrália de 2012 e vinha sendo usada até agora.

"Trabalhando em conjunto com a Ferrari, conseguimos um ganho de potência com esta nova fórmula de combustível. Em um universo onde milésimos de segundo fazem diferença, este será um passo significativo para o time e estamos orgulhosos disso. Para nós, é fundamental manter a eficiência da versão anterior de nosso combustível mas conseguindo um ganho de performance sem afetar a eficiência", diz Cara Tredget, gerente de tecnologia da Shell para a Ferrari.

Depois de testar em simuladores diversas composições, a Shell entrega à Ferrari cerca de 20 versões de combustível por ano. O combustível é testado nos motores de F-1 do time italiano e, enquanto isso, amostras são enviadas à Federação Internacional de Automobilismo (FIA) para a aprovação do uso em corridas.

Com as aprovações de FIA e Ferrari, o combustível vai para a pista para fazer sua estreia após o sucesso comprovado em testes. Este aprendizado de desenvolvimento - com a parceria da Ferrari sendo desenvolvida há mais de seis décadas, a Shell leva futuramente a tecnologia para outras categorias ao redor do mundo, como o próprio caso do Brasil.

"Todo este conceito de desenvolver um produto que se destaca em um ambiente tão competitivo como a F-1 ajuda a Shell a aprimorar seu produto tanto para o carro de rua quanto para as competições automobilísticas em que está presente no mundo inteiro. Aqui no Brasil, conseguimos desenvolver o Shell V-Power etanol, que está sendo utilizado na Stock Car em 2012, justamente aproveitando todo este aprendizado de décadas de envolvimento com a marca na F-1", diz Gilberto Pose, engenheiro de combustíveis da Raízen, que é a fornecedora exclusiva de combustível para a Stock Car e representa a marca Shell nas principais corridas do Brasil.

A Ferrari iniciou o GP da Espanha sendo a mais rápida no primeiro treino livre, com Fernando Alonso em primeiro, e Felipe Massa em 12o. No segundo treino livre, o brasileiro ficou em 11o e o espanhol, em 14o. A corrida no domingo será às 9h (horário de Brasília), com transmissão ao vivo pela TV Globo.

Sobre a Raízen
A Raízen é a empresa resultante do processo de integração dos negócios da Shell e Cosan. A empresa está entre as cinco maiores companhias do Brasil em faturamento. Com 24 usinas, a Raízen tem capacidade de produção de 2,2 bilhões de litros de etanol por ano, 4,4 milhões de toneladas de açúcar e têm 900 MW de energia elétrica a partir do bagaço da cana. A Raízen possui 53 terminais de distribuição e comercializará aproximadamente 22 bilhões de litros para os segmentos de transporte e indústria e para a sua rede formada por 4.700 postos de serviço com as marcas Shell e Esso. Por meio da marca Shell, a empresa está presente nas principais categorias do automobilismo mundial, incluindo a Fórmula 1. No Brasil, a Raízen anunciou a entrada da Shell na Stock Car e o fornecimento de etanol para todos as equipes da prova.

Postos de combustível terão que explicar indícios de combinação de preço

Mon, 14 May 2012 11:19:02 -0300

Fonte: Correio Braziliense

A Secretaria de Direito Econômico (SDE), ligada ao Ministério da Justiça, notifica hoje quatro distribuidoras de combustíveis, as 16 maiores redes de postos e o sindicato que representa o setor no Distrito Federal. Técnicos do órgão encontraram fortes indícios de infrações à ordem econômica no mercado de revenda de etanol e gasolina na capital do país. Após dois anos e meio reunindo informações, concluíram que há elementos suficientes para cobrar explicações dos empresários.

Se os notificados não apresentarem respostas convincentes, o caso tende a seguir para apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Além de multadas, redes de postos podem ter a permissão de funcionamento cassada. O Sindicombustíveis-DF informou, ontem, que só se pronunciaria após o recebimento da notificação. A reportagem não conseguiu contato com a BR Distribuidora e o advogado da Rede Gasol, a maior do DF, não retornou a ligação até o fechamento desta edição.

A partir das 22h, postos não venderão bebidas

Mon, 14 May 2012 11:17:11 -0300

Fonte: Tribuna da Bahia

A venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência de postos de combustíveis está proibida entre 22 e 6 da manhã na capital baiana.

De acordo com a Lei 8258/12, sancionada pelo prefeito João Henrique, no último dia 08, comerciantes que vierem a descumprir a legislação, receberão multas e em caso de reincidências a atividade comercial pode ser temporariamente suspensa e por último a cassação da autorização de licença do estabelecimento ou da atividade.

Idealizador do projeto, o vereador Paulo Câmara (PSDB), afirmou que a medida tem como objetivo principal, proteger o bem estar das famílias. Segundo ele, a proibição de vendas de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis vai ajudar a minimizar problema graves da sociedade, como o consumo de álcool por menores de idade, poluição sonora e vítimas de acidentes.

Ainda de acordo com o vereador, a ideia de implantar a lei surgiu após os graves acidentes de carros que vêm ocorrendo nos últimos anos em Salvador, em decorrência da ingestão de bebida e ao perceber que as pessoas estavam usando algumas lojas de conveniência para encontros de finais de festa, pontos de drogas e prostituição, desvirtuando totalmente a função dos estabelecimentos.

A facilidade de aquisição e a falta de fiscalização nesses locais, eram um atrativo a mais para o consumo ilegal por adolescentes. A lei já está valendo, cabem agora os órgãos responsáveis punir aqueles que desobedecerem, ressaltou.

Proprietário de uma loja de conveniência situada em um posto na Avenida Djalma Dutra, Vagner Calisto, informou que apesar de seu estabelecimento estar fechado no horário da proibição, disse ser a favor, porém acredita que a lei não fará tanta diferença, já que as pessoas que não puderem comprar bebidas nos postos irão recorrer a outros estabelecimentos.

O estudante David Neres, 18 anos, se mostrou satisfeito com a nova legislação. Ele que não faz uso de bebidas alcoólicas, acredita que a lei chegou para beneficiar toda a sociedade.

Por causa do uso exagerado de bebidas, muitos jovens estão sendo vítimas e vitimando pessoas inocentes. Acredito que a partir de agora os acidentes irão diminuir, comemorou. A fiscalização nos postos serão realizadas por equipes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESP) em parceria com a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon).

Diesel S500 e S1800 trocam de cor em julho

Mon, 14 May 2012 10:15:12 -0300

Fonte: ANP

Mudança visa evitar fraudes na venda de combustíveis e ajudar no controle de emissões poluentes.

A partir de 1º de julho deste ano (2012), o óleo diesel A S500 receberá corante vermelho e ficará proibida a adição de corante ao óleo diesel S1800. Essa disposição consta da Resolução ANP nº 65/2011, que estabelece as especificações e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem cumpridas para todo o óleo diesel comercializado no território nacional. Atualmente, o óleo diesel S1800 possui coloração vermelha e o óleo diesel S500 é ligeiramente amarelado. Com a nova Resolução, o óleo diesel S500 receberá corante vermelho e o óleo diesel S1800 exibirá sua cor amarela natural (podendo apresentar-se ligeiramente alterado para as tonalidades marrom ou alaranjada devido à adição do biodiesel em teor de 5% v/v). A medida visa evitar que o óleo diesel S500 possa ser desviado para venda como óleo diesel S50 ou S10, de coloração semelhante.

Clique aqui para ver a íntegra da resolução.

O consumidor deve ficar atento à mudança, que vigorará a partir de 1º de julho deste ano, para evitar dúvidas na hora de abastecer o veículo. Os representantes dos postos de revenda e das distribuidoras acompanharam a elaboração da Resolução ANP no 65/2011, e estão cientes da mudança. Além disso, vale ressaltar que a Resolução também lista, em seu anexo II, os municípios em que é obrigatória a comercialização do óleo diesel S500. A referida mudança de coloração mostrou-se necessária diante das ações tomadas pela ANP no âmbito do processo de adaptação da oferta de óleo diesel aos critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Controle de Emissões de Veículos Automotores (Proconve) e pelo Acordo Público firmado entre ANP, o Ministério Público do Estado de São Paulo e outras entidades.

Empresa do Simples cujo sócio possui outra empresa

Mon, 14 May 2012 10:10:03 -0300

Empresa do Simples cujo sócio possui outra empresa pode ser excluída.

As empresas do Simples Nacional devem ficar em alerta, pois, com as recentes mudanças neste regime tributário, se um dos sócios tiver outra empresa, com uma ou as duas delas enquadradas no regime, deverá considerar a soma dos faturamentos para poder mantê-las no Simples. O limite anual é de R$ 3.600.000,00.

Assim, podem ser excluídas aquelas empresas
que se enquadrarem nas seguintes situações:
- participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado desde que a receita bruta global ultrapasse o limite,
- titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Estatuto, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite
- sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse.

"Este é um ponto muito delicado das novas regras, que levará algumas empresas à exclusão.

É fundamental fazer a soma das receitas constantemente. Acredito que muitas sociedades terão que ser repensadas", conta a consultora tributária da Confirp Contabilidade Evelyn Moura.

"A exclusão deverá ser feita quando a receita bruta acumulada da empresa, ultrapassar, durante todo ano calendário, o limite de R$ 3.600.000,00, relativa às operações no mercado interno, é importante frisar que as receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, poderão ser computadas separadamente, ou seja, a ME ou EPP somente estará excluída do regime caso as receitas de exportação de mercadorias no ano-calendário excedam a R$ 3.600.000,00", conta a consultora da Confirp.

Ela explica que as empresas nestas situações deverão comunicar a exclusão até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos e essa irá produzir efeitos a partir do mês subsequente; ou até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% um dos limites, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso;

Também estará exclusa a empresa cuja a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade (no próprio ano-calendário) ultrapassar um dos limites previstos, observando-se que para cada um dos limites previstos será de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Nesta hipótese a exclusão deverá ser até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades; ou até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20%.

A comunicação para fins de exclusão do Simples Nacional será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. E a falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional sujeitará a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução.

As empresas do Simples Nacional devem ficar em alerta, pois, com as recentes mudanças neste regime tributário, se um dos sócios tiver outra empresa, com uma ou as duas delas enquadradas no regime, deverá considerar a soma dos faturamentos para poder mantê-las no Simples. O limite anual é de R$ 3.600.000,00.

Assim, podem ser excluídas aquelas empresas que se enquadrarem nas seguintes situações:
- participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado desde que a receita bruta global ultrapasse o limite,
- titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Estatuto, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite
- sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse.

"Este é um ponto muito delicado das novas regras, que levará algumas empresas à exclusão. É fundamental fazer a soma das receitas constantemente. Acredito que muitas sociedades terão que ser repensadas", conta a consultora tributária da Confirp Contabilidade Evelyn Moura.

"A exclusão deverá ser feita quando a receita bruta acumulada da empresa, ultrapassar, durante todo ano calendário, o limite de R$ 3.600.000,00, relativa às operações no mercado interno, é importante frisar que as receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, poderão ser computadas separadamente, ou seja, a ME ou EPP somente estará excluída do regime caso as receitas de exportação de mercadorias no ano-calendário excedam a R$ 3.600.000,00", conta a consultora da Confirp.

Ela explica que as empresas nestas situações deverão comunicar a exclusão até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos e essa irá produzir efeitos a partir do mês subsequente; ou até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% um dos limites, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso; Também estará exclusa a empresa cuja a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade (no próprio ano-calendário) ultrapassar um dos limites previstos, observando-se que para cada um dos limites previstos será de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Nesta hipótese a exclusão deverá ser até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades; ou até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20%.

A comunicação para fins de exclusão do Simples Nacional será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. E a falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional sujeitará a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução.