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Legislação : Férias coletivas: entenda como funciona

Fonte: Catho Noticias-Daniel Limas

Os motivos podem ser inúmeros, mas é nesta época do ano que ouvimos com bastante freqüência os noticiários e amigos falando em Férias Coletivas. Este ano, inclusive, diversas montadoras instaladas no País concederam este descanso a seus funcionários com a finalidade de reduzir a produção ou fazer ajustes na linha de montagem. O que muita gente não sabe, é que as férias coletivas são parecidas com as de direito de todo o trabalhador, mas possuem algumas diferenças básicas.

A principal diferença é que enquanto uma é individual a coletiva, como o próprio nome diz deve ser estendida a várias pessoas. “A empresa pode conceder férias coletivas para todos os seus funcionários ou para todos os que trabalham em determinado setor”, explica Andreia Antonacci, advogada especialista em direito trabalhista e previdenciário e gerente de RH do Centro de Orientação Fiscal – Cenofisco. Este é um direito do empregador e, geralmente, é utilizado em períodos festivos de Natal, Ano Novo e Carnaval ou para manutenção de máquinas e equipamentos, alterações nas estruturas no final do ano quando o setor já cumpriu a sua meta de produção, por exemplo.

Como direito do empregador, os critérios para concessão de férias coletivas podem ser objeto de acordo coletivo, convenção coletiva ou dissídio coletivo de trabalho. Na falta destes instrumentos, ou na ausência de previsão específica, fica a critério do empregador determinar o regime, o período de duração e os locais de trabalho abrangidos pela concessão das férias coletivas.

“As férias individuais são obrigatórias e devem ser concedidas anualmente, sem ser divididas em mais de um período. Já as férias coletivas não são obrigatórias e podem ser fracionadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos”, explica a advogada. As férias individuais são aquelas asseguradas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), artigo 129, após período de trabalho de 12 meses, anualmente, e sem prejuízo de sua remuneração.

Outra diferença das férias coletivas está na necessidade que elas têm de serem comunicadas para o Ministério do Trabalho e para o sindicato representativo da categoria. “Com um mínimo de 15 dias de antecedência, estes órgãos devem receber um aviso das datas de início e fim das férias coletivas, assim como todos os departamentos envolvidos no período de recesso”, conta a Andréia. A empresa também não pode se esquecer de avisar os funcionários – seguindo os mesmos 15 dias - e fazer as devidas anotações nas carteiras de trabalho e nos registros dos funcionários.

Além dos 10 dias mínimos de recesso, os funcionários com menos de 12 meses de trabalho na empresa não podem ser tratados de forma diferente que os outros colegas. Na situação do empregado ainda não ter direito a férias porque ingressou na empresa há pouco tempo, as férias coletivas serão concedidas em período igual para todos. Os dias excedentes, em função do direito proporcional de cada um, serão remunerados como licença. Além disso, as férias coletivas concedidas eliminam as férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo a partir do início do descanso. Para os funcionários com mais de 12 meses de serviço, as férias coletivas significam a antecipação das férias individuais.

Outro detalhe: as férias coletivas podem ser concedidas em dois períodos anuais de, no mínimo, dez dias corridos cada um, exceto para menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinqüenta) anos que devem gozá-las integralmente

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