Por decisão unânime, os integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovaram parecer favorável a projeto do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) que obriga os revendedores de combustíveis a dispor em cartazes, em local visível, como são compostos os preços de cada combustível vendido ao consumidor. O relator da matéria foi o senador João Durval (PDT-BA). O projeto altera a legislação que dispõe sobre a fiscalização nos postos de combustíveis e ainda será apreciado em decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será obrigada a divulgar relatórios mensais e anuais com nomes e endereços dos postos de combustíveis fiscalizados, autuados, interditados no período e daqueles sem fiscalização há mais de um ano. É o que prevê projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) aprovado ontem (8) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) em decisão terminativa.
Os relatórios deverão ser discriminados por unidade da Federação e conter dados estatísticos locais e nacionais sobre a atividade de fiscalização da ANP, que informem o número de postos de combustíveis fiscalizados, interditados, autuados e sem fiscalização, e seus percentuais em relação aos conjuntos analisados.
Para estabelecer essa exigência, o projeto altera a Lei 9.847/99, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e prevê sanções administrativas.
Alvaro Dias afirma que, se aprovado o projeto, tanto os cidadãos comuns como a imprensa e os setores interessados, com livre acesso às informações, poderão avaliar a qualidade da fiscalização em seus estados. Na justificação do texto, o senador argumenta ainda que "o maior nível de transparência ensejado pelas novas medidas certamente contribuirá para o combate à corrupção e à ineficiência do sistema de fiscalização, o que se traduzirá em melhoria da qualidade dos combustíveis para toda a população".
O relator na CI, senador Eliseu Resende (DEM-MG), apresentou voto favorável ao projeto, com uma emenda de redação. No texto, Eliseu Resende afirma que a legislação em vigor não contém dispositivo que confira maior transparência à atividade de fiscalização exercida pela ANP. E acrescenta que os mecanismos que permitem maior nível de controle por parte da sociedade são, em princípio, bem-vindos, principalmente nesse caso, levando-se em consideração o alto número de fraudes e adulterações de combustíveis no país.
Transparência
A CI também aprovou nesta quinta-feira projeto que obriga os revendedores de combustíveis a disponibilizar, em local visível, informações detalhadas e atualizadas sobre a composição dos preços de venda por eles praticados com relação a cada tipo de combustível ofertado aos consumidores.
O projeto (PLS 195/09) tem o objetivo, segundo o autor, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), de proporcionar aos consumidores mecanismos para combater práticas de manipulação de preços e de formação de cartel por postos de revenda de combustíveis.
"O consumidor pode desempenhar papel relevante de fiscalização se dispuser de informações mais detalhadas acerca da composição dos preços dos combustíveis", explica Colombo, na justificação da proposta.
Para o relator, senador João Durval (PDT-BA), a publicidade dessas informações servirá para tornar mais transparente ao consumidor o mercado de combustíveis, "de modo que as empresas do setor e as autoridades de Defesa da Concorrência e da Agência Nacional do Petróleo (ANP) possam ser mais facilmente questionadas quanto a eventuais práticas consideradas abusivas ou anti-concorrenciais".
Durante a discussão da matéria, o senador Gilberto Goellner (DEM-MT) observou que o projeto é de alta relevância, pois permitirá ao consumidor saber, quando houver aumento de preço de combustível, em qual item da cadeia houve alteração no valor.
- Se todos os itens da cadeia serão abertos, nós vamos contribuir muito para a transparência ao consumidor final, que vai poder realmente saber o motivo do aumento - afirmou Goellner.
A matéria ainda será votada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa.
Rita Nardelli e Valéria Castanho / Agência Senado

JB Online - RJ

Dois postos de combustíveis do Rio Grande do Sul substituíram a palavra "álcool comum" nas bombas por "etanol". Os dois postos são da bandeira Ipiranga, sendo um da capital Porto Alegre e outro de Canoas.

O diretor da Agência Natural de Petróleo e Gás Natural (ANP), Allan Kardec Duailibe, acredita que os postos de todo o País deverão efetivar a troca da expressão até o final de novembro. A autorização da ANP para essa mudança já existe desde abril deste ano.

A União da Indústria da Cana de Açúcar (Unica) defende a adoção da palavra etanol nas bombas desde 2007. Para o presidente da entidade, Marcos Jank, a mudança faz sentido pois elimina confusões e insere o produto brasileiro no contexto global, já que o resto do mundo utiliza a expressão etanol: "A palavra álcool define uma gama de produtos, já que existem vários tipos de álcool. Etanol é a palavra que corretamente define o tipo de álcool utilizado como combustível, o álcool etílico".

Diário Catarinense
Estela Benetti

O governo do Estado encaminha esta semana, em regime de urgência à Assembleia Legislativa, projeto de lei que autorizará punições rigorosas a adulteradores de combustíveis e sonegadores de ICMS no setor. Um fato raro é que as próprias empresas do setor que não sonegam pediram para serem fiscalizadas.

O secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, pediu apoio para o projeto à bancada governista, segunda à noite. A lei entrará em vigor em breve, logo após a aprovação e sanção. Entre as medidas aos infratores estão fechamento do posto que for flagrado praticando irregularidades, apreensão da mercadoria, cancelamento da inscrição no ICMS e impedimento dos sócios de exercerem a mesma atividade pelo prazo de cinco anos.

A lei vai estabelecer, também, critérios mais rígidos para novas inscrições, desativação gradativa de todas as bombas mecânicas nos postos e proibição de instalação de novas, e um convênio com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) para treinar fiscais da Fazenda na identificação da adulteração nos combustíveis.

Lula quer enviar ao Congresso a lei do pré-sal já, aprová-la sem contestação maior e “ir logo para o abraço da galera”

Após um ano de conversas fechadas no governo, não seria nenhum inconveniente que as leis sobre a exploração do petróleo e o uso dos recursos do pré-sal merecessem ao menos um mês de discussão aberta no país. Mas o governo Lula avisou ontem que, apresentados aos ministros, no dia 17 ou 18 deste mês, tais projetos vão logo seguir para o Congresso, a fim de serem votados com urgência. “O petróleo é nosso”, mas a lei é deles.

Claro, não se trata de decreto-lei ditatorial. Na tramitação, talvez algum debate público haja. Mas é de esperar que a prioridade urgente, urgentíssima, dos nobres parlamentares seja: 1) resolver interesses de suas “bases”, Estados etc.; 2) fazer acertos com financiadores de campanha; 3) trocar dificuldades na tramitação por facilidades e favores federais; 4) contrabandear incisos e parágrafos que beneficiem este ou esse interesse menor. A ordem das prioridades varia de acordo com o perfil do parlamentar ou bancada.

Da parte de Lula, o interesse é o de evitar ao máximo a contestação de seu projeto e aprová-lo rapidamente o bastante para colocar logo na rua a propaganda nacionalista-estatista que ornamentará a campanha de Dilma Rousseff. Não que o governo tenha convicção nacionalista-estatista ou qualquer outra. Mas tal trololó pega bem no eleitorado, vide a campanha de 2006, quando Lula nocauteou o pobre Geraldo Alckmin ao enfiar no tucano a carapuça de “privatista”.

Atônito e igualmente sem convicções, Alckmin se deu até ao ridículo de se fantasiar com broches de empresas estatais a fim de negar o rótulo pespegado por Lula. Do ponto de vista do interesse público (e não o das empresas ou o do petismo-lulismo), muito pouco quer dizer que o sistema será de “partilha”, que haverá uma estatal nova e um fundo para gerenciar o dinheiro do petróleo.

Apesar da propaganda dos lobbies privatista e estatista, os modelos de exploração de petróleo pelo mundo são variadíssimos, e não são tais definições genéricas que determinam seu sucesso ou fracasso. No entanto, caso o pré-sal seja de fato um poço de ouro, os detalhes da nova lei do petróleo determinarão distribuições de renda e efeitos macroeconômicos que afetarão a vida de gerações. Está em jogo a definição, constitucionalmente controversa, do privilégio a uma empresa mista, privada e estatal, a Petrobras.

Ou o privilégio à indústria nacional de equipamentos, o que pode ser útil ou redundar em reserva de mercado que atrasará e/ou tornará menos eficiente a extração do petróleo. Muito importante, está em jogo a criação de um sultanato político-petrolífero, barões que decidirão o destino de bilhões de reais e de empresas, talvez de forma arbitrária. Estará em causa a definição da autoridade sobre o destino de recursos que podem afetar a fundo a política econômica e social.

O “Fundo de Desenvolvimento Social”, que em tese recolherá os recursos petrolíferos, pode ter mais recursos livres que os do Orçamento da União. A que normas e fiscalização estará sujeito? Quem será seu gestor de fato? A quem beneficiará? Que distorções macroeconômicas pode causar, se largado na mão da política politiqueira? O governo Lula deu ontem a entender que pretende evitar ao máximo tal discussão. Quer a lei dele.



FONTE: Folha de São Paulo